O pacote de medidas anunciado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para conter atos que atentem contra autoridades ou resultem em manifestações, como as que ocorreram no 8 de janeiro, com a invasão de prédios públicos na Praça dos Três Poderes, em Brasília, não deve ser bem recebido pelo Congresso Nacional.

O objetivo do governo é criar penas altas para crimes cometidos contra o Estado Democrático de Direito e golpe de Estado. Na letra da lei, a iniciativa se justificaria.

Mas o projeto causa apreensão porque não se sabe o que o Executivo e o Judiciário vão considerar crimes contra o Estado Democrático de Direito. Pelo histórico de condenações, na prática, qualquer episódio pode ser enquadrado na descrição - até bate-boca em aeroporto.

O Plano de Ação na Segurança anunciado por Lula inclui um projeto de lei que aumenta a pena para crimes cometidos contra o Estado Democrático de Direito e golpe de Estado.

De acordo com o texto, quem organizar ou liderar movimentos "antidemocráticos" pode pegar de 6 a 12 anos de prisão. A mesma pena, que pode ser aumentada de acordo com a "violência" praticada nos atos, serve para os crimes que atentem contra a integridade física do presidente e vice-presidente da República.

Quem atentar contra os presidentes da Câmara e Senado, ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Procurador Geral da República (PGR) também estará sujeito a prisão por um período de 6 a 12 anos.

Já quem praticar atos contra a vida de autoridades poderá pegar de 20 a 40 anos de prisão. Se o crime for praticado por funcionário público, ele perderá a função ou mandato eletivo.

Outro projeto que integra o plano de segurança permite a apreensão de bens e bloqueio de contas e ativos financeiros nos casos de crimes contra o Estado Democrático de Direito.

Fonte: Gazeta do Povo