Os agentes do governo não conseguiram aprovar na íntegra a lei que restringe os direitos de expressão dos brasileiros na internet e mudou de estratégia.
Agora eles querem cobrar das plataformas pelos conteúdos produzidos e compartilhados pelos usuários, tornando o funcionamento das principais plataformas de comunicação digital inviável economicamente no Brasil.
O PL 2.630/2020, chamado “das Fake News”, teve sua tramitação interrompida no Congresso Nacional, em parte devido à mobilização em defesa da liberdade de expressão, já que o projeto trazia uma série de dispositivos que poderiam dar margem à censura nas mídias sociais, e dos quais o governo aparentemente ainda não desistiu, como a criação de uma “entidade autônoma de supervisão”.
Mas um trecho daquele projeto, o que previa a remuneração às empresas jornalísticas por parte das plataformas digitais, encontrou outro meio de seguir adiante: foi enxertado no PL 2.370/2019, de autoria da deputada Jandira Feghali (PcdoB-RJ), com relatoria de Elmar Nascimento (União-BA) e que originalmente previa apenas uma atualização da Lei de Direitos Autorais.
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), quer ver o texto votado o quanto antes no plenário da casa, apesar de sua versão mais recente ter sido apresentada apenas alguns poucos dias atrás.
O PL 2.370 não entra em nenhuma questão relativa à proteção da liberdade de expressão, mas nem por isso essa tramitação apressada ocorre sem motivos para muita preocupação.
O debate público sobre as medidas previstas no PL 2.370 foi praticamente inexistente (e o pouco que houve ainda foi distorcido graças à intervenção estatal), e os efeitos das soluções previstas no texto legal ainda não foram devidamente estabelecidos, tanto no caso da remuneração por conteúdos jornalísticos quanto no caso das novas previsões a respeito do pagamento de direitos autorais a artistas.
Não existe, por exemplo, nenhuma estimativa a respeito do impacto de eventual obrigatoriedade de pagamento a artistas pelo compartilhamento de conteúdos audiovisuais em mídias sociais caso a nova legislação seja aprovada.
Fonte: Gazeta do Povo
