A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita decisões monocráticas de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) será uma das prioridades do próximo ano no Congresso Nacional.

A PEC 08/2023 foi aprovada pelo Senado e enviada para análise da Câmara dos Deputados, que ainda não se manifestou sobre como vai encaminhar a matéria. A medida deverá passar por uma comissão especial.

Ainda no campo das tensões com o Judiciário, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), terá que se pronunciar em 2024 sobre a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar casos de abuso de autoridade.

Deputados se mobilizaram na reta final dos trabalhos em 2023 para conseguir as assinaturas que faltavam para instalação da comissão, que teve o pedido protocolado, mas, como não foi feita a leitura em plenário, ainda não foi instalada.

Resta saber se o presidente da Câmara vai considerar os requisitos necessários para a instalação como cumpridos e determinar a indicação de membros para que comece a funcionar, ou então irá protelar a decisão sobre a questão.

No próximo ano, também deverá voltar à pauta da Câmara o chamado PL das Fake News, ou da censura, como prefere chamar a oposição ao governo federal.

A ideia do projeto era regulamentar as big techs, mas devido à resistência de parlamentares oposicionistas, a matéria não andou, e chegou a ser incluída como parte de um projeto de direitos autorais, que também não evoluiu por falta de consenso entre os congressistas.

Fonte: Gazeta do Povo