A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado retoma, nesta segunda-feira, uma audiência pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que propõe a transferência dos “terrenos de marinha” da União para estados, municípios ou ocupantes privados. Esses terrenos são áreas costeiras com 33 metros a partir do mar em direção ao continente.
Nas redes sociais, o tema tornou-se viral no fim de semana, especialmente devido a uma série de desinformações. Críticos, principalmente do espectro político de esquerda, têm sugerido que a medida resultará na privatização das praias brasileiras, beneficiando uma elite burguesa e restringindo o acesso das áreas de lazer e visitação, como praias e mangues, à maioria dos brasileiros.
A PEC, na verdade, sugere que essas áreas sejam transferidas gratuitamente a estados e municípios ou vendidas a ocupantes privados. O relator da matéria, senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), é favorável à proposta. Ele argumenta que a União ainda não demarcou todos os terrenos de marinha e que muitas propriedades, apesar de registradas em cartório, foram demarcadas pela União, surpreendendo os proprietários.
Atualmente, os moradores desses terrenos possuem escritura dos imóveis, mas pagam uma taxa anual de aforamento à União. No regime de aforamento, a propriedade do imóvel é compartilhada entre a União e um particular, com 83% do valor pertencendo ao cidadão e 17% à União. Os ocupantes pagam duas taxas: o foro e o laudêmio.
“Não nos parece justo que o cidadão diligente, de boa-fé, que adquiriu imóvel devidamente registrado e, por vezes, localizado a algumas ruas de distância do mar, perca sua propriedade após vários anos em razão de um processo lento de demarcação. O instituto terreno de marinha, da forma que atualmente é disciplinado pelo nosso ordenamento, causa inúmeras inseguranças jurídicas quanto à propriedade de edificações”, sustenta Flávio.
O último levantamento da Secretaria de Patrimônio da União estima que existem 521 mil propriedades cadastradas como terrenos de marinha, com um impacto potencial sobre 10 milhões de brasileiros que atualmente não têm segurança jurídica sobre suas propriedades.
Fonte: Conexão Política
