por Gazeta do Povo

Deputados pró-armas têm apontado irregularidades na portaria do governo que determinou o recadastramento de armas por CACs (colecionadores, atiradores desportivos e caçadores) em até 60 dias.

Para eles, o documento é ilegal, burla competência que deveria ser exclusiva do Exército, ignora o Estatuto do Desarmamento e coloca em risco a segurança dos CACs. Os parlamentares estão se organizando para avançar um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) que barre as instruções da portaria.

No dia de sua posse, o presidente Lula (PT) assinou um decreto para limitar o acesso a armas e munições no país, suspendendo a concessão de novos certificados de registro a CACs e anunciando a necessidade de recadastrar armas obtidas a partir de 2019.

No dia 31 de janeiro, por meio do Ministério da Justiça, o governo definiu um prazo para esse recadastramento: até o próximo dia 2 de abril.

Todas as armas deverão ser recadastradas no sistema da Polícia Federal, o Sistema Nacional de Armas (Sinarm) – inclusive aquelas que pertencem a CACs e que, de acordo com o Estatuto do Desarmamento, deveriam ser registradas somente no Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (Sigma), o banco de dados sobre armas do Exército brasileiro. Pela lei, somente as armas usadas para defesa patrimonial precisariam estar cadastradas no Sinarm, da PF.

“Essa determinação de recadastramento é absolutamente ilegal, porque contraria o Estatuto do Desarmamento, a lei 10.826, que prevê que armas de calibre permitido serão cadastradas no Sinarm e armas de calibre restrito serão cadastradas no Sigma”, critica o deputado federal Paulo Bilynskyj (PL-SP), autor de um dos projetos de lei que estão sendo protocolados contra a medida do governo.