Luisa Purchio/Gazeta do Povo

O Partido dos Trabalhadores (PT) entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a constitucionalidade da lei 17.557/2022 do estado de São Paulo, o que indiretamente favorece movimentos como o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) e prejudica fazendeiros em São Paulo.

A legislação questionada visa encurtar o caminho da reforma agrária ao regularizar terras devolutas no estado que estão há pelo menos dez anos ocupadas.

O argumento do partido na ação é que a distribuição é de competência da União, e não do estado de São Paulo, e que a legislação privilegia “grandes latifundiários” ao autorizar “a transferência em massa de bens públicos para pessoas de média e alta renda”.

Na prática, o PT não quer que o Instituto de Terras do Estado de São Paulo (Itesp), vinculado ao governo do Estado de São Paulo e a Tarcísio de Freitas (Republicanos), faça a distribuição de terras por meio dessa legislação, e sim direcionar ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), vinculado ao governo federal e ao presidente Lula (PT), por meio da reforma agrária.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) movida pelo partido protege os interesses de movimentos como o MST, que têm interesse em receber terras na região.

O principal objetivo da lei 17.557/2022, que vale para todo o estado de São Paulo, é regularizar terras com mais de 450 hectares localizadas principalmente no Pontal do Paranapanema, região localizada no extremo oeste paulista e com muitas disputas de terras.

Com efeito, a lei permite que proprietários de terras devolutas a adquiram por um valor que varia de 10% a 40% do valor de mercado, a depender da fase processual da propriedade e do tempo de ocupação.