Dentro do Programa de Ação na Segurança (PAS) anunciado nesta sexta-feira, 21 de julho, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o ministro Flávio Dino (PSB), da Justiça, divulgaram também projetos de lei que propõem punições mais rigorosas a quem supostamente atentar contra o Estado

Entre as mudanças, está a alteração do Código Penal para estabelecer pena de prisão de 20 a 40 anos para quem ‘atentar contra a vida’ do presidente e vice; presidentes da Câmara e do Senado; ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e o procurador-geral da República.

Com isso, como acontece historicamente na maioria dos regimes totalitários, cria-se uma classe privilegiada de cidadãos, que passam a ter mais direitos do que o cidadão comun; uma espécie de casta que não pode ser atingida porque tem proteção especial da lei.

O escândalo e o absurdo são ainda maiores, porque os benefícios pleiteados serão concedidos às mesmas pessoas que estão implantando a famigerada lei, ou seja, além de lesgislarem em causa própria, ainda contrariam os princípios básicos da democracia, ao se colocarem como uma classe com benefícios especiais em relação ao restante da sociedade, o que aliás, aqui no Brasil, é vetado pela Constituição Federal.

Os projetos, que foram chamados de ‘Pacote da Democracia’, preveem também punições maiores para os participantes do que eles, e somente eles, classificam de atos antidemocráticos