Na esteira da decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF) que impediu a remoção de moradores de rua, senadores governistas querem aprovar o Projeto de Lei (PL) 1.635/2022 – de autoria do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), líder do governo no Congresso –, que busca consolidar em lei propostas semelhantes.

Em julho, Moraes definiu que estados e municípios não podem remover moradores de rua de espaços públicos nem recolher seus pertences. Além disso, criou um conjunto de medidas a serem adotadas por governos federal, estaduais e municipais relacionadas ao bem-estar da população de rua.

Na ocasião, juristas consultados destacaram que o ministro estava passando por cima da separação dos poderes e do modelo federativo.

A decisão foi confirmada pelo plenário da Corte um mês depois.

O projeto institui o Estatuto da População em Situação de Rua, que impede "o recolhimento forçado dos bens e pertences" dos moradores de rua.

Também veda "a remoção e o transporte compulsório da população em situação de rua".

Fonte: Gazeta do Povo