Após a derrota, na quarta-feira (6), na votação de um pedido de urgência para análise do Projeto de Decreto Legislativo 3/2023, que pede a revogação dos decretos presidenciais que inviabilizaram o acesso a armas de fogo e munições no Brasil, uma outra proposta começa a ganhar atenção na Câmara dos Deputados.

Trata-se de um projeto de lei complementar de dá poder aos Estados para criar legislações específicas sobre compra, posse e porte de armas e munições.

O projeto foi apresentado pela deputada Caroline de Toni (PL-SC) em maio, mas vem ganhando a atenção de deputados de oposição como estratégia alternativa para flexibilizar o acesso a armas de fogo no país.

Mas a derrubada completa do decreto antiarmas assinado por Lula em janeiro continua sendo a linha de ação principal da oposição.

“Por enquanto estamos concentrando esforços na reapresentação da urgência do PDL 3/2023, para derrubada de um dos vários decretos absurdos do atual governo. Essa é nossa prioridade.

Nosso foco, em relação ao Projeto de Lei Complementar 108/23 [que permite aos Estados legislar sobre o tema das armas], é trabalhar é pela aprovação na Comissão de Segurança, onde temos maioria", disse a deputada.

De acordo com Caroline, a proposta de flexibilizar a legislação nos Estados está amparada no parágrafo único do artigo 22 da Constituição Federal.

Ele prevê que leis complementares podem autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas, como os direitos civil, penal, comercial e processual, entre outros.

Fonte: Gazeta do Povo