Além de relativizar o conceito de família e facilitar o aborto, a proposta do novo Código Civil encomendada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), também fragiliza um dos pilares de uma democracia liberal: o direito de propriedade.

Mudanças apresentadas no relatório final da comissão de juristas encarregada de “atualizar” a lei favorecem a tomada de propriedades rurais por invasores e abrem brecha para que terras e imóveis sejam expropriados sem qualquer indenização aos donos.

O texto proposto promove uma reforma ampla na lei que define e rege as relações das pessoas em sociedade, dispondo sobre os direitos do indivíduo no âmbito familiar ou comunitário, bem como das empresas numa economia de mercado.

Mas o direito fundamental à propriedade, consagrado na Constituição, poderá sair enfraquecido se as mudanças propostas foram aprovadas no Legislativo – o texto ainda está em fase embrionária e não começou a ser analisados pelos parlamentares.

A primeira está no artigo 1.210 do Código Civil, que disciplina os direitos de quem tem a posse de uma terra, por exemplo. O texto em vigor diz quem a possui pode mantê-la “em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado”.

Significa que se alguém ameaçar ou efetivamente tomá-la, ele pode ficar nela ou retomá-la, e deve ser protegido de qualquer ato de violência nesses casos.

Nessas situações, a atual lei ainda dá ao possuidor o direito de manter a posse da propriedade “por sua própria força, contanto que o faça logo” e que “os atos de defesa, ou de desforço, não podem ir além do indispensável à manutenção, ou restituição da posse”.

Fonte: Gazeta do Povo