Por Leonardo Desideri/Gazeta do Povo

O governo federal começa a avançar seu plano de promover a regulação da internet no Brasil, promessa do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) durante a campanha eleitoral e o período de transição.

Na semana passada, uma minuta de substitutivo do Executivo ao projeto da Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet (2630/2020) – também conhecido como PL das Fake News – deu contornos mais definidos do que pretendem os petistas.

O Executivo fala em estabelecer uma "entidade autônoma de supervisão" dentro de sua própria estrutura, com poder de "solicitar, receber, obter e acessar dados e informações das plataformas digitais de conteúdo de terceiros".

Ainda não há um nome definido para essa entidade, nem está claro o órgão do Executivo a que ela estaria subordinada.

O papel dessa entidade seria regulamentar os dispositivos da lei, fiscalizar se as plataformas digitais estão cumprindo o papel de vigiar conteúdos, além de instaurar processos administrativos e aplicar sanções para redes que não cumprirem suas novas responsabilidades previstas no substitutivo.

As plataformas estariam obrigadas a fornecer, "sempre que solicitado", acesso a dados que possibilitem a fiscalização da lei. Segundo a minuta, a entidade autônoma de supervisão deverá assegurar a proteção a esses dados.

A entidade proposta pelo governo Lula também avaliaria se as redes estão cumprindo seu "dever de cuidado", isto é, sua responsabilidade sobre a censura ativa de conteúdos, sem depender de ordem judicial.

O órgão seria sustentado pelas próprias redes sociais, que pagariam uma taxa proporcional ao seu número médio mensal de usuários ativos e de receita.