Célio Yano/Gazeta do Povo

Os decretos assinados no início do mês pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para alterar regras do marco legal do saneamento básico fazem o país retroceder ao quadro de ineficiência no setor anterior à nova legislação.

A opinião é compartilhada por entidades e especialistas na área, que consideram que, com isso, ficam inviabilizadas as metas de universalização dos serviços de tratamento de água e esgotamento sanitário, que têm prazo até 2033 para serem cumpridas.

Sancionado em julho de 2020, durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), o marco do saneamento trouxe estímulos à concorrência no mercado de coleta e tratamento de esgoto e de fornecimento de água potável.

Entre as principais mudanças, a nova lei passou a permitir que, em caso de privatização de uma empresa estatal do setor, os contratos vigentes fossem mantidos sob a responsabilidade do operador vencedor do leilão. Também ficou vedada a assinatura de novos contratos sem licitação entre municípios e estatais de saneamento.

O objetivo era dar maior segurança jurídica para empresas privadas prestarem os serviços e ampliar a concorrência do mercado. Outra inovação foi o estímulo ao atendimento regionalizado, por meio de contratos com blocos de municípios, favorecendo localidades menos atraentes para investimentos.