o formar maioria, nesta terça-feira (25), a favor da descriminalização da posse de maconha para consumo pessoal, o Supremo Tribunal Federal (STF) deixou lacunas sobre quem, afinal, poderá ser preso e punido penalmente por carregar a droga.
A principal definição pendente é sobre a quantidade máxima que diferenciará um usuário, que não será mais fichado como criminoso, do traficante, que continuará sujeito a pena de 5 a 15 anos de reclusão.
A tendência é que fique em 40 gramas, mas isso, por si só, não será suficiente para a distinção. Uma pessoa flagrada pela polícia com menos que isso poderá responder por tráfico se forem identificados instrumentos que indiquem a venda, como balança, cadernos de anotação, celulares com contatos de compra e venda, especialmente nos casos de “delivery”, bem como circunstâncias e locais de apreensão – uma boca de fumo, por exemplo, evidencia o tráfico.
Já uma pessoa com a quantidade além do limite a ser definido poderá se livrar da punição penal como traficante se provar que a maconha era para consumo próprio. “Inverte o ônus da prova”, explicou o ministro Alexandre de Moraes, cujo voto guiou boa parte dos ministros.
Mas ainda não há consenso sobre a quantidade. Cristiano Zanin e Kassio Nunes Marques, que votaram por manter o porte como crime, disseram que fixariam em 25 gramas caso vencidos – mesmo limite de Luís Roberto Barroso, que votou a favor da descriminalização e disse estar disposto a mudar o limite.
Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Rosa Weber defenderam 60 gramas, mas também sinalizaram que podem baixar para 40g.
Já Edson Fachin, Dias Toffoli, Luiz Fux e André Mendonça disseram que a tarefa deveria ficar com Congresso ou Anvisa, órgão do Executivo.
Isso ficará mais claro na sessão desta quarta-feira (25), quando os ministros voltam a se reunir no plenário para discutir o tema e chegar a um acordo, para que o resultado seja então proclamado por Barroso, presidente da Corte.
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), instalou nesta terça-feira (25) uma comissão especial para analisar a PEC das drogas.
A determinação foi assinada no dia 17, mas só foi divulgada pela Câmara após o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir pela descriminalização do porte de maconha para uso pessoal.
A proposta de emenda à Constituição 45/2023 criminaliza a posse e o porte de qualquer quantidade de droga.
O texto já foi aprovado pelo Senado em abril deste ano. No último dia 12, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou a PEC.
A comissão especial será formada por 34 membros titulares e 34 suplentes, que ainda precisam ser designados pelos líderes partidários.
Lira está em Portugal para participar do evento jurídico promovido pelo ministro Gilmar Mendes.
O colegiado deve começar a analisar o projeto após o recesso parlamentar, que começa no dia 18 de julho.
Nesta semana, o Congresso está esvaziado em razão das festas de São João.
Fonte: Gazeta do Povo
