Um dos princípios básicos da democracia é a liberdade de expressão. Em um regime verdadeiramente democrático, alguém só pode ser responsabilizado criminalmente pelo que diz, depois que a declaração é feita.

Nenhum mecanismo que se proponha a filtrar declarações previamente, pode ser adotado sem desvirtuar a legitimidade democrática. 

Essa interferência na opinião pública, quando é feita por autoridades constituidas, sejam elas do executivo ou mesmo do judiciário, aproxima o país dos regimes totalitários, onde é proibido discordar daqueles que estão no poder. 

Mas o atual overno brasileiro, apoiado por boa parte do judiciário, parece não se importar muito com esses valores da liberdade. O presidente Lula (PT) voltou a defender a regulação das redes sociais, para recolher impostos das Big Techs e, segundo o petista, resguardar a “democracia” e a “diversidade que está correndo risco”.

A declaração foi dada em entrevista concedida à TV Record, nesta terça-feira (16).

“Eu sou a favor de que a gente tenha uma regulação. Uma regulação urgente porque essas empresas não pagam imposto no Brasil. Essas empresas ganham bilhões de publicidade, essas empresas têm muito lucro com a disseminação do ódio nesse país e no mundo inteiro. Então, eu acho que nós temos que tomar uma decisão", declarou o petista.

Lula disse que conversará sobre o tema com o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, e que o governo enviará ao Congresso um projeto de regulação em caráter de urgência ou uma medida provisória nos próximos dias.